Providência Cautelar A Caminho?

Parece ser o passo que Paulo Emanuel Mendes, cara visível da moção de destituição, pretende seguir.

Com efeito, em comunicado enviado à Agência Lusa, o sócio do Vitória diz-se disposto a recorrer aos tribunais para exigir a marcação da assembleia geral extraordinária pretendida.

Acusando o presidente da mesa da Assembleia Geral, João Cardoso, de não cumprir os estatutos do clube e de estar a ter uma atitude insultuosa para com os sócios, admite recorrer à via judicial para resolucionar a questão.

Com esta atitude, Paulo Mendes pretende  a marcação o mais rápido possível da supra referida reunião magna.

Para que todos possam entender o pretendido, deixamos aqui o artigo consignado no Código do Processo Civil que refere este instituto.

ARTIGO 381.º

Âmbito das providências cautelares não especificadas

1 – Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória (no caso em questão) concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado.

2 – O interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor.

3 – Não são aplicáveis as providências referidas no n.º 1 quando se pretenda acautelar o risco de lesão especialmente prevenido por alguma das providências tipificadas na secção seguinte.

4 – Não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado.

ARTIGO 382.º

Urgência do procedimento cautelar

1 – Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente, precedendo os respectivos actos qualquer outro serviço judicial não urgente.

2 – Os procedimentos instaurados perante o tribunal competente devem ser decididos, em 1.ª instância, no prazo máximo de dois meses ou, se o requerido não tiver sido citado, de 15 dias. (prazo de decisão)

3 – (Revogado)


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